É o processo para regularizar os imóveis que foram construídos de forma irregular - sem um arquiteto ou engenheiro e/ou sem a obtenção do “Habite-se”. A regularização de imóveis pela Anistia permite, em prazo determinado, o protocolo e análise de processos com base em uma legislação facilitada, menos restritiva, visando à regularidade da edificação junto à municipalidade. É um processo importante para os que desejam a regularidade do seu imóvel, neste momento de Anistia, várias facilidades são atrativas ao munícipe: isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços), não precisar atender aos recuos obrigatórios e taxas de permeabilidade e de ocupação, por exemplo. São diversos fatores que fazem com que esta seja, de fato, uma ótima oportunidade para valorizar o seu imóvel.

A última Anistia ocorreu em 2003, não perca a oportunidade, pois a Prefeitura da Cidade de São Paulo prorrogou este como o último prazo previsto pela Lei nº 17.556/2021.